Condições de elegibilidade das Propostas e sua Exclusão
São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
- Se refiram às áreas de competência da Autarquia, designadamente as constantes no artigo 21.º das presentes normas;
- Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
- Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 5.º;
- Sejam devidamente fundamentadas, realçando os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população do investimento pública
A apresentação e recolha de propostas para a Tipologia de Projeto para a Freguesia pode ser realizada:
- Nas Assembleias Participativas;
- Enviadas para o correio eletrónico do Orçamento Participativo de Vinhais;
- Na plataforma oficial do Orçamento Participativo;
- Por carta, dirigida à Equipa Coordenadora do Orçamento Participativo Vinhais, mediante preenchimento de um formulário próprio, que será disponibilizado em suporte de papel, nos serviços de Atendimento ao Público do Município de Vinhais, bem como nas Juntas de Freguesia, e em suporte digital na plataforma do Orçamento Participativo.
A recolha de propostas para a Tipologia de Projeto para a Supra Freguesia será efetuada numa sessão de participação com o objetivo de promover a apresentação de propostas e favorecer a definição coletiva das prioridades através de um debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase da análise técnica.
Cada participante pode apresentar apenas uma proposta, para cada uma das componentes.
Os proponentes só podem apresentar proposta a um dos Orçamentos Participativos em vigor no Município de Vinhais.
Se no texto de apresentação existirem várias propostas, apenas a primeira será considerada.
Como parte da valorização das propostas, podem ser anexadas imagens, mapas ou plantas de localização.
Na fase da análise técnica das propostas, as mesmas poderão sofrer ligeiras alterações, de forma a garantir-lhes condições de execução, caso sejam vencedoras.
A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projeto.
Serão excluídas as propostas que:
- Configurem pedidos de apoio, venda de serviços ou de interesse pessoal e único;
- Após análise da Equipa Técnica, excedam a verba atribuída para o Orçamento Participativo de Vinhais, ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;
- Sejam relativos a cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal de Vinhais;
- Não sejam tecnicamente exequíveis;
- Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou que os dados apresentados não permitam a concretização do projeto;
- Contrariem os regulamentos, planos e projetos municipais ou violem a legislação em vigor;
- Se refiram a projetos que estejam previstos ou a ser executados no âmbito do plano anual de atividades municipal, das suas entidades participantes ou das Freguesias;
- Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
- Que tenham apresentado simultaneamente propostas no Orçamento Participativo e no Orçamento Participativo Jovem.